Como proceder com a extinção das Empresas de Responsabilidade Individual (Eirelli)

Como proceder com a extinção das Empresas de Responsabilidade Individual (Eirelli)
22 de setembro de 2021

A extinção da EIRELI enquanto natureza jurídica tem sido motivo de bastante confusão por alguns empreendedores desprevenidos. Para esclarecer a situação, nós aqui da Diferencial trouxemos alguns direcionamentos específicos, fruto do estudo do texto da Medida Provisória 1.040, que fora aprovada em 23 de Junho de 2021.

 

A MP em questão que passou pela Câmara dos Deputados versa que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, denominadas de EIRELI, serão transformadas na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Entenda detalhes dessa transformação no artigo que segue logo abaixo e dissolva qualquer dúvida que tenha.

 

A Extinção das EIRELI e transformação em SLU

 

Com a instituição da Medida Provisória 1.040, haverá a extinção da EIRELI enquanto natureza jurídica, e dela nascerão as Sociedades Limitadas Unipessoais, que já existiam anteriormente e que tinham as mesmas características das EIRELI. A diferença aqui é única:

 

  • Enquanto as EIRELIs exigem 100 vezes o salário-mínimo vigente enquanto Capital Social mínimo, as Sociedades Limitadas Unipessoais não instituem tal exigência, não impondo qualquer tipo de valor mínimo para o Capital Social.

No que concerne à não necessidade de sócios, assim como à separação do patrimônio pessoal e do patrimônio da empresa, tanto as SLUs quanto EIRELIs possuem as mesmas configurações.

 

Já que as Sociedades Limitadas Unipessoais já estão disciplinadas em nosso ordenamento jurídico, pouco da realidade dos empreendedores irá mudar com a extinção das EIRELI.

 

Vale lembrar aqui que, atualmente, as EIRELI já deixaram de existir. A extinção aconteceu no dia 28 de Agosto, e hoje mesmo, se a sua empresa adotava a natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a mesma já possui configuração de Sociedade Limitada Unipessoal.

 

Na prática do dia a dia, o que muda com a extinção da EIRELI?

 

Sua EIRELI hoje é uma SLU, o que isso implica na sua rotina? Nada necessariamente. O único fato que se vê realmente perceptível é uma simplificação dos tipos societários, uma vez que num passado recente, existia certa dúvida no momento de escolha entre as Sociedades Limitadas Unipessoais e as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

 

No que concerne ao pagamento de tributos, atos constitutivos ou qualquer outra obrigação ou responsabilidade de sua pessoa jurídica, não há necessidade de se preocupar.

 

Conte com direcionamentos específicos ao conversar com seu profissional contábil

 

Caso exista alguma dúvida remanescente depois da leitura do presente artigo, recomendamos que você entre em contato com o seu profissional em contabilidade e solicite melhores direcionamentos para navegar o novo contexto que se estabeleceu depois da Medida Provisória 1.040.

 

Se a sua empresa ainda não conta com uma assessoria contábil, saiba que nós aqui da Diferencial Soluções Empresariais podemos acompanhar sua marca nos mais diversos momentos, guiando seu empreendimento e orientando na tomada de decisões que a um primeiro olhar, podem parecer complexas, mas sob a luz da informação e de nossa experiência, se tornarão bem mais simples de solucionar.

 

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