Empresas de tecnologia no Simples Nacional podem ter sócios pessoa jurídica? 

Empresas de tecnologia no Simples Nacional podem ter sócios pessoa jurídica? 
16 de agosto de 2021

O Simples Nacional atrai muitos empreendedores brasileiros ao passo que oferece condições que facilitam o cumprimento fiscal, quer seja por redução de valores e alíquotas, quanto pela unificação da guia de recolhimento, o que poupa o trabalho do cálculo dos impostos devidos.

 

Associadas a essas facilidades, existem também alguns requisitos para que a empresa esteja de acordo com os ditames legais do Fisco. Quando falamos das empresas societárias de tecnologia que adotam o Simples Nacional, algumas limitações e vedações acabam aparecendo no horizonte. Confira detalhes:

 

Quadro societário de empresas de tecnologia no Simples Nacional

 

Uma dúvida comum quanto às empresas que optam pelo simples nacional, é: podem figurar no quadro societário uma outra pessoa jurídica? E a resposta para isso é não. Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem ter em seu quadro uma outra pessoa jurídica.

 

Isso vale para a participação de uma empresa que adota o Simples Nacional no quadro de outra empresa não participante. Essa é uma das grandes limitações desse regime tributário. Empresas adotantes do Simples Nacional, além de não possuírem a capacidade de participar do quadro societário de entidades privadas, também não podem participar de entidades de administração pública, direta ou indireta, municipal, federal ou estadual.

 

Abaixo, para melhor lhe guiar nas regras do Simples Nacional, informaremos as principais regras que devem ser cumpridas para evitar o desenquadramento desse regime tributário. Essas regras seriam:

 

Não é possível abrir filiais de sua empresa no exterior, nem mesmo sócios estabelecidos em outros países;

 

Não é permitido que hajam débitos ou dívidas com órgãos públicos, sob o risco de haver desconfiguração;

 

Não é permitida a execução de atividades financeiras a empresas que sejam optantes do Simples Nacional;

 

Não são permitidas atividades que estejam referentes ou vinculadas à produção ou venda de bebidas alcoólicas, cigarros, explosivos e outros produtos no atacado;

 

Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o valor de 4,8 milhões;

 

Não se pode atuar como cooperativa nem como Sociedade Anônima (S/A).

 

Desde que essas normas estabelecidas em lei sejam seguidas, não haverá qualquer problema nos lidares de uma empresa enquadrada no Simples Nacional. Claramente, existem alguns outros cuidados que devem ser tomados para manter a empresa em consonância com o estabelecido em lei.

 

Para garantir o respeito a todas as normas, é importante que a marca conte com um profissional especialista em contabilidade, capaz de melhor guiar o empreendimento rumo a um futuro de adimplemento contábil e segurança.

 

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Esperamos o seu contato desde já para que juntos possamos tornar o seu negócio seguro e condizente com os ditames fiscais.

 

Um grande abraço e até mais.